AREsp 1724170 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, o que impede o exame do mérito.

Parties
Agravante: VINÍCIUS ALEXANDRE DA ROCHA DE OLIVEIRA; Agravante: LUCAS FRANCO DA SILVA PACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Fundamentos Da Decisão Agravada, Ausência De Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj
Processual Civil Fundamentos Da Decisão Agravada Ausência De Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS ALEXANDRE DA ROCHA DE OLIVEIRA

Agravante

LUCAS FRANCO DA SILVA PACA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito sem ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, o que impede o exame do mérito.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.