REsp 1720032 - ACORDAO

REsp 1720032 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade para exame do mérito.

Parties
Agravante: CONTROL - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕESS.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Fundamentos Da Decisão Agravada, Ausência De Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Fundamentos Da Decisão Agravada Ausência De Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

CONTROL - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕESS.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 182/STJ, 7/STJ e 283/284/STF como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito diante do não ultrapassamento do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade para exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.