AREsp 1715055 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE-LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmulas Nºs 283 E 284/stf, Reexame De Provas, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE-LTDA.
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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