AREsp 2405829 - DECISAO

AREsp 2405829 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, exigindo o cumprimento do princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ, bem como o disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ANDERSON MARQUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, exigindo o cumprimento do princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ, bem como o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.