AREsp 2409816 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício via art. 647-A do CPP.

Parties
Agravante: DEIZIANE VITORINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Relator / Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 647 a Do CPP, Art. 545 Do CPC
PENAL PROCESSUAL PENAL Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

DEIZIANE VITORINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Relator / Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Suficiência da impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ para agravo que não ataca especificamente fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício via art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.