AREsp 2409816 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; a alegação genérica de não incidência da Súmula n. 7 é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, de modo que o relator monocraticamente não conhece do recurso.

Parties
Agravante: WAGNER FERREIRA GRILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Da Súmula N. 182 Do STJ, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
PENAL PROCESSUAL PENNAL Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Da Súmula N. 182 Do STJ Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

WAGNER FERREIRA GRILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Suficiência da impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; a alegação genérica de não incidência da Súmula n. 7 é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, de modo que o relator monocraticamente não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.