AREsp 2569660 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada — a ausência de dialeticidade recursal —, tornando o recurso manifestamente inadmissível; em razão disso, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, e condiciona-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: SILVIA CAMARGO ROVEDA; Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Fundamentos Da Decisão Não Impugnados, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Depósito Prévio (art. 1.021, § 5º
Processual Civil Fundamentos Da Decisão Não Impugnados Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Depósito Prévio (art. 1.021, § 5º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SILVIA CAMARGO ROVEDA

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É admissível o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condicionamento da interposição de recurso ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada — a ausência de dialeticidade recursal —, tornando o recurso manifestamente inadmissível; em razão disso, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, e condiciona-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015