REsp 2020527 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma fundamentada a inaplicabilidade da Súmula n. 7 nem indicando concretamente a similitude fática entre acórdãos exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Fundamentos Não Impugnados, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Art. 1.029, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Fundamentos Não Impugnados Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Art. 1.029, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

CARLOS MIGUEL MONTAGNANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula n. 7 do STJ sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e indicação concreta da similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma fundamentada a inaplicabilidade da Súmula n. 7 nem indicando concretamente a similitude fática entre acórdãos exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.