REsp 2020527 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/11/2025 a 03/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual civil. Agravo regimental. Fundamentos não impugnados. Súmula n. 182 do STJ. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para absolver o recorrente do delito de advocacia administrativa descrito no fato 4 da denúncia. 2. A defesa busca afastar os óbices reconhecidos na decisão agravada, relativos à incidência da Súmula n. 7 do STJ e à inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil quanto ao dissídio jurisprudencial, alegando desacerto da decisão nesses pontos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando que o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, especialmente os óbices da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial. III. Razões de decidir 4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme disposto na Súmula n. 182 do STJ. 5. Para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, é imprescindível que o recorrente demonstre, de forma fundamentada, que a alteração do entendimento firmado pela instância de origem não demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que não foi feito no caso. 6. Quanto ao dissídio jurisprudencial, o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de ausência de indicação concreta d a similitude fática entre os acórdãos, limitando-se a alegações genéricas, o que inviabiliza a análise do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada não ultrapassa o juízo de admissibilidade, nos termos da Súmula n. 182 do STJ. 2. Para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, é necessário demonstrar, de forma fundamentada, que a alteração do entendimento firmado pela instância de origem não demanda o reexame do conjunto fático-probatório. 3. A comprovação de dissídio jurisprudencial exige a indicação concreta da similitude fática entre os acórdãos, conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.029, § 1º; Súmula n. 182 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 798.579/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2008006/SP, Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 07.04.2022; STJ, AgRg no AREsp 2018698/SC, Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 18.03.2022; STJ, AgRg no AREsp 936.228/SP, Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18.05.2017; STJ, AgRg no AREsp 560.827/MG, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 04.12.2014.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por CARLOS MIGUEL MONTAGNANI contra decisão de minha lavra, às fls. 17987/18010, que, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-lhe parcial provimento para absolver o recorrente do delito de advocacia administrativa, descrito no FATO 4 da denúncia. No presente regimental (fls. 18016/18022), a defesa busca o afastamento dos óbices reconhecidos na decisão agravada sobre a incidência da Súmula n. 7 do STJ e da inobservância do art. 1.029, §1º, do Código de Processo Civil quanto ao dissídio jurisprudencial, do que decorreria o desacerto da decisão quanto a estes temas. Requer o provimento do agravo regimental para que seja dado prosseguimento no julgamento do agravo em recurso especial quanto aos demais temas não apreciados. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo regimental. Fundamentos não impugnados. Súmula n. 182 do STJ. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para absolver o recorrente do delito de advocacia administrativa descrito no fato 4 da denúncia. 2. A defesa busca afastar os óbices reconhecidos na decisão agravada, relativos à incidência da Súmula n. 7 do STJ e à inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil quanto ao dissídio jurisprudencial, alegando desacerto da decisão nesses pontos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando que o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, especialmente os óbices da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial. III. Razões de decidir 4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme disposto na Súmula n. 182 do STJ. 5. Para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, é imprescindível que o recorrente demonstre, de forma fundamentada, que a alteração do entendimento firmado pela instância de origem não demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que não foi feito no caso. 6. Quanto ao dissídio jurisprudencial, o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de ausência de indicação concreta d a similitude fática entre os acórdãos, limitando-se a alegações genéricas, o que inviabiliza a análise do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada não ultrapassa o juízo de admissibilidade, nos termos da Súmula n. 182 do STJ. 2. Para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, é necessário demonstrar, de forma fundamentada, que a alteração do entendimento firmado pela instância de origem não demanda o reexame do conjunto fático-probatório. 3. A comprovação de dissídio jurisprudencial exige a indicação concreta da similitude fática entre os acórdãos, conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.029, § 1º; Súmula n. 182 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 798.579/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2008006/SP, Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 07.04.2022; STJ, AgRg no AREsp 2018698/SC, Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 18.03.2022; STJ, AgRg no AREsp 936.228/SP, Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18.05.2017; STJ, AgRg no AREsp 560.827/MG, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 04.12.2014. VOTO O agravo regimental não merece ser conhecido. Verifica-se dos autos que parte das pretensões recursais do agravante não foram conhecidas pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ e pela ausência de cotejo analítico com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, ora objeto do presente recurso. Contudo, neste agravo regimental, a parte não impugnou de forma específica estes óbices. De fato, para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não basta a mera alegação de sua inaplicabilidade ao caso concreto; é imprescindível que o recorrente apresente fundamentação específica demonstrando que a alteração do entendimento firmado pela instância de origem não demanda o reexame do conjunto fático-probatório, indicando os fatos incontroversos do acórdão, sendo insuficiente a simples afirmação genérica de que o recurso busca apenas a revaloração das provas. No caso em tela, o agravante em sua peça de fls. 18016/18022 não indicou de forma expressa os fatos incontroversos reconhecidos pelo acórdão, para o fim de que esta Corte Superior pudesse revalorar os fatos em recurso especial, sem o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Em verdade, o agravante deixou de atacar especificamente este fundamento da decisão sem sequer especificar com os fatos incontroversos assentados pelo Tribunal de origem as razões pelas quais esta Corte Superior poderia modificar a conclusão das instâncias ordinárias sem que demandasse o reexame do conjunto fático do caso Note-se que quanto a este óbice a mera menção a dispositivos de lei federal, bem como a exposição da interpretação jurídica que o recorrente reputa correta, como se estivesse a elaborar um recurso de apelação, não é suficiente para a transposição dos óbices, pois esta Corte Superior não atua como instância recursal ordinária ou corte revisora de fatos. Assim, este fundamento da decisão agravada não foi especificamente impugnado. Da mesma forma, quanto ao cotejo analítico dos julgados, o agravante não indicou de forma específica o desacerto da decisão agravada, não tendo sequer indicado concretamente no presente agravo regimental a similitude fática entre os acórdãos, afirmando laconicamente que: "No caso, não houve apenas a transcrição de ementa ou trecho esparso do acórdão indicado como paradigma. Pelo contrário, demonstrou-se a similaridade das casuísticas e, ao cabo, a distinção do entendimento jurídico perfilhado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, indicado como paradigma" (fl. 18019), mas se o fazê-lo de forma concreta e específica. Cabia a parte, neste agravo regimental, demonstrar que, diversamente do verificado na decisão ora agravada, os fundamentos de inadmissibilidade consignados na decisão agravada eram inaplicáveis ao caso, o que, contudo, não foi feito, mantendo-a incólume. Desse modo, o agravo regimental apresentado não ultrapassa o juízo de admissibilidade em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". No mesmo sentido, tem-se o art. 1.021, § 1º, do CPC. Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO VISLUMBRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, em substituição à revisão criminal. 2. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do Código de Processo Civil (art. 1.021. § 1.º), identicamente reproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se prevê que, " n a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 3. O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 4. Não há ilegalidade flagrante na aplicação do regime inicial fechado ao Réu reincidente, quando presente circunstância judicial desfavorável, ainda que a pena seja inferior a quatro anos de reclusão. 5. Outrossim, havendo "circunstância judicial desfavorável (antecedentes) e sendo o acusado reincidente, ainda que não específico, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, II e III, do CP)" (AgRg no AREsp n. 2.172.247/DF, relator Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador Convocado do TRF 1.ª Região -, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022). 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 798.579/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. .. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula nº 182 desta Corte, aplicável por analogia. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 2008006/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 7/4/2022.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Inviável a análise do mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. 2. Não se conhece de agravo regimental que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 2018698/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 18/3/2022.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/90 e 258, caput, do RISTJ. 2. É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 936.228/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 25/5/2017.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO REGIMENTAL. .. 2. Quando da interposição do agravo, o agravante não cuidou de rebater, de forma específica e eficiente, nenhum dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Da mesma forma, aplica-se a Súmula 182/STJ ao agravo regimental. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 560.827/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 18/12/2014.) Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do agravo regimental.