REsp 1819190 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria apontada foi devidamente enfrentada e fundamentada, inclusive com referência à jurisprudência do STJ no sentido de que recursos do FUNDEF não se prestam ao custeio de honorários advocatícios, e não se admite via aclaratórios o reexame de questões já decididas com vista a modificar o julgado.

Parties
Agravante: Município de Uricuri; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Execução De Sentença / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fundef, Expedição De Precatório, Honorários Advocatícios, Retenção De Valores, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Fundef Expedição De Precatório Honorários Advocatícios Retenção De Valores Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Município de Uricuri

Agravante

União

Recorrente

Procedural Posture

Execução De Sentença / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório do valor incontroverso antes do trânsito em julgado
  2. 2 Permissibilidade de destaque/retenção de honorários advocatícios contratuais sobre recursos vinculados ao FUNDEF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão quanto à matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria apontada foi devidamente enfrentada e fundamentada, inclusive com referência à jurisprudência do STJ no sentido de que recursos do FUNDEF não se prestam ao custeio de honorários advocatícios, e não se admite via aclaratórios o reexame de questões já decididas com vista a modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter a parte do acórdão que afastou a retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre os recursos provenientes do FUNDEF (parcial provimento do recurso especial da União)