AREsp 2422796 - DECISAO

AREsp 2422796 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). O tribunal entendeu que o acórdão recorrido já havia fundamentado a validade da exigência do depósito parcial do ICMS para o FEEF (não constituição de novo tributo, modificação temporária da apuração, ausência de vinculação, prorrogação de benefícios fiscais) e que a alegada omissão acerca da não-cumulatividade e do creditamento do FEEF pago em etapas anteriores não foi objeto dos embargos na origem, configurando inovação da causa de pedir e pedido de natureza infringente inadequado aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Fundo Especial De Equílibrio Fiscal (feef), ICMS, Princípio Da Não Cumulatividade, Depósito/adiantamento De ICMS, Súmula 280 Do STF, ADI 5635 (stf)
Direito Tributário Fundo Especial De Equílibrio Fiscal (feef) ICMS Princípio Da Não Cumulatividade Depósito/adiantamento De ICMS Súmula 280 Do STF ADI 5635 (stf)

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do princípio da não-cumulatividade para permitir o creditamento do FEEF pago nas etapas anteriores
  2. 2 validade da exigência de depósito/adiantamento de parte do ICMS para composição do FEEF
  3. 3 possibilidade de repasse do FEEF ao consumidor final

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). O tribunal entendeu que o acórdão recorrido já havia fundamentado a validade da exigência do depósito parcial do ICMS para o FEEF (não constituição de novo tributo, modificação temporária da apuração, ausência de vinculação, prorrogação de benefícios fiscais) e que a alegada omissão acerca da não-cumulatividade e do creditamento do FEEF pago em etapas anteriores não foi objeto dos embargos na origem, configurando inovação da causa de pedir e pedido de natureza infringente inadequado aos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.