REsp 2223074 - ACORDAO

REsp 2223074 - ACORDAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para afastar a constrição sobre os recursos integrantes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), por serem recursos públicos destinados ao financiamento eleitoral e, portanto, absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, XI, do CPC; reconhecer que outros recursos partidários privados (contribuições e doações) podem ser penhorados.

Parties
Recorrente: PARTIDO DOS TRABALHADORES - SAO PAULO - SP - ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Fundo Especial De Financiamento De Campanha FEFC, Penhora, Recursos Públicos, Impenhorabilidade
Processual Civil Fundo Especial De Financiamento De Campanha FEFC Penhora Recursos Públicos Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

PARTIDO DOS TRABALHADORES - SAO PAULO - SP - ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Penhora de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
  2. 2 Aplicação do art. 833, XI, do CPC (impenhorabilidade de verbas públicas partidárias)
  3. 3 Distinção entre recursos públicos do FEFC e orçamento próprio dos partidos (contribuições/doações)

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para afastar a constrição sobre os recursos integrantes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), por serem recursos públicos destinados ao financiamento eleitoral e, portanto, absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, XI, do CPC; reconhecer que outros recursos partidários privados (contribuições e doações) podem ser penhorados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Decotar da ordem de constrição os recursos integrantes do fundo partidário.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por origem interlocutória do recurso.