AREsp 2918915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional; a matéria exige análise de norma local, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, atraindo a Súmula 280/STF, e assim o recurso especial é incabível, restando mantida a decisão que afastou as...

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Parties
Agravante: PEUGEOT-CITR EN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Fundo Estadual De Combate À Pobreza E Às Desigualdades Sociais (fecp), Incidência De Tributos Sobre Energia Elétrica, Súmula 280/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cabimento De Recurso Especial Por Violação Reflexa De Lei Federal
Direito Tributário Processo Civil Fundo Estadual De Combate À Pobreza E Às Desigualdades Sociais (fecp) Incidência De Tributos Sobre Energia Elétrica Súmula 280/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Cabimento De Recurso Especial Por Violação Reflexa De Lei Federal

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Parties

PEUGEOT-CITR EN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência do adicional do FECP sobre a energia elétrica
  3. 3 Incabibilidade do recurso especial diante de ofensa a norma local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional; a matéria exige análise de norma local, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, atraindo a Súmula 280/STF, e assim o recurso especial é incabível, restando mantida a decisão que afastou as pretensões da agravante quanto à redução/afastamento do FECP e à alíquota de ICMS.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 621-633.