AREsp 2702243 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a solução da controvérsia demandou interpretação de legislação estadual (Lei 10.709/2018), hipótese em que, por analogia à Súmula 280/STF, é inviável o conhecimento do recurso especial; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ) e houve questões não suficientemente prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal FEEF, Contrapartida Financeira Por Benefício Fiscal, Princípio Da Anterioridade, Legislação Local (lei 10.709/2018), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal FEEF Contrapartida Financeira Por Benefício Fiscal Princípio Da Anterioridade Legislação Local (lei 10.709/2018) Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da contrapartida financeira destinada ao FEEF
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade à cobrança do FEEF
  3. 3 Caracterização do FEEF como contraprestação por benefício/incentivo fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a solução da controvérsia demandou interpretação de legislação estadual (Lei 10.709/2018), hipótese em que, por analogia à Súmula 280/STF, é inviável o conhecimento do recurso especial; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ) e houve questões não suficientemente prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.