REsp 2169827 - ACORDAO

REsp 2169827 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento na interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n.11.675/1999 e Decretos Estaduais ns. 21.959/1999, 39.599/2013 e 52.780/2022), circunstância que impede a revisão pelo STJ por analogia à Súmula 280/STF; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
RUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado
Legal Topics
Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal FEEF, PRODEPE, Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia), Direito Adquirido, Isenção Onerosa/condicional, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal FEEF PRODEPE Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia) Direito Adquirido Isenção Onerosa/condicional Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Estado de Pernambuco

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF por analogia ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão de interpretação de legislação local em recurso especial
  3. 3 Natureza onerosa/condicional dos benefícios fiscais outorgados no âmbito do PRODEPE e existência de direito adquirido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento na interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n.11.675/1999 e Decretos Estaduais ns. 21.959/1999, 39.599/2013 e 52.780/2022), circunstância que impede a revisão pelo STJ por analogia à Súmula 280/STF; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015