AREsp 2878344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional (presunção de constitucionalidade da lei estadual que instituiu o depósito de 10% para o FEEF), matéria que, por competência, deve ser revisada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo inadequada a via do recurso especial ao STJ para reexame dessa fundamentação constitucional.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA ALIMENTICIA MAURICEA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal FEEF, Benefício Fiscal, Súmula 544 STF, ADI 5.635 DF, Presunção De Constitucionalidade, Anterioridade Tributária, Art. 178 Do CTN
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Parties

INDUSTRIA ALIMENTICIA MAURICEA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional
  2. 2 Natureza jurídica do depósito de 10% destinado ao FEEF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 544 do STF a benefícios fiscais revisados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional (presunção de constitucionalidade da lei estadual que instituiu o depósito de 10% para o FEEF), matéria que, por competência, deve ser revisada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo inadequada a via do recurso especial ao STJ para reexame dessa fundamentação constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.