AREsp 1876361 - DECISAO

AREsp 1876361 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento das matérias federais suscitadas (incidindo o óbice da Súmula 356/STF) e porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentos constitucionais e envolvendo legislação estadual (Lei nº 7.428/2016), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial, conforme entendimento consolidado e Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Sintex Medical Implant Biomedica Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Final No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef), Inexigibilidade De Depósito Ao FEEF, Isenção Tributária, Princípio Da Anterioridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 356 E 280/stf, Lei Estadual 7.428/2016
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef) Inexigibilidade De Depósito Ao FEEF Isenção Tributária Princípio Da Anterioridade Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Sintex Medical Implant Biomedica Comercial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de normas federais (arts. 104, III e 178 do CTN) exigido para recurso especial
  2. 2 Matéria decidida à luz de fundamentos constitucionais insuscetível de exame em recurso especial
  3. 3 Ofensa a direito local e limitação dos recursos extraordinário/especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento das matérias federais suscitadas (incidindo o óbice da Súmula 356/STF) e porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentos constitucionais e envolvendo legislação estadual (Lei nº 7.428/2016), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial, conforme entendimento consolidado e Súmula 280/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.