AREsp 2500343 - DECISAO

AREsp 2500343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de omissão do art. 1.022, II, do CPC/2015 e, no mais, manteve-se a inadmissão do recurso especial em razão de inexistir omissão a ser sanada, da presunção de constitucionalidade da Lei Estadual nº 7.428/2016 e da impossibilidade de exame, em recurso especial, de matéria fundada predominantemente em norma estadual (incidência análoga da Súmula 280/STF) e de alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef), Constitucionalidade De Lei Estadual, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 280/stf (ofensa a Direito Local), Súmula 518/stj
Tributário Processual Civil Constitucional Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef) Constitucionalidade De Lei Estadual Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 280/stf (ofensa a Direito Local) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 178 do CTN e da Súmula 544/STF ao FEEF
  3. 3 preclusão do exame do recurso especial por depender de análise de norma estadual (incidência análoga da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de omissão do art. 1.022, II, do CPC/2015 e, no mais, manteve-se a inadmissão do recurso especial em razão de inexistir omissão a ser sanada, da presunção de constitucionalidade da Lei Estadual nº 7.428/2016 e da impossibilidade de exame, em recurso especial, de matéria fundada predominantemente em norma estadual (incidência análoga da Súmula 280/STF) e de alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.