AREsp 2574047 - DECISAO

AREsp 2574047 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o mandado de segurança coletivo foi utilizado para impugnar normas genéricas e abstratas (Lei Estadual n. 7.428/2016 e Decreto n. 45.810/2016) sem individualização de ato administrativo concreto, configurando inadequação da via e ausência de interesse processual, além de não haver prequestionamento de determinadas matérias para fins de recurso especial.

Parties
Autoridade Coatora: Chefe da Inspetoria de Fiscalização Especializada IFE-04 (Petróleo e Combustível) da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa (PG-5)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento De Agravo Parcial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef), Mandado De Segurança Coletivo, Impugnação De Lei Em Tese (súmula 266/stf), Inadequação Da Via Eleita, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef) Mandado De Segurança Coletivo Impugnação De Lei Em Tese (súmula 266/stf) Inadequação Da Via Eleita +3 more

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Parties

Chefe da Inspetoria de Fiscalização Especializada IFE-04 (Petróleo e Combustível) da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa (PG-5)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento De Agravo Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança para impugnar regras genéricas e abstratas
  2. 2 necessidade de ato administrativo concreto e específico para mandado de segurança
  3. 3 aplicação da Súmula 266 do STF ('Não cabe mandado de segurança contra lei em tese')

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o mandado de segurança coletivo foi utilizado para impugnar normas genéricas e abstratas (Lei Estadual n. 7.428/2016 e Decreto n. 45.810/2016) sem individualização de ato administrativo concreto, configurando inadequação da via e ausência de interesse processual, além de não haver prequestionamento de determinadas matérias para fins de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Extinção do mandado de segurança coletivo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados limites legais e concessão de gratuidade, se aplicável