AREsp 2690085 - DECISAO

AREsp 2690085 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente a matéria, mantendo a presunção de constitucionalidade da Lei Estadual nº 7.428/2016 (não suspensa nos órgãos de controle concentrado), a questão exigiria reexame de prova vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e faltou prequestionamento de teses cujo exame ultrapassa os limites de cabimento do recurso especial, sendo matéria constitucional sujeita à competência do STF.

Parties
Impetrante: Agravante; Respondente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef), Inexigibilidade De Depósito De 10%, Lei Estadual Nº 7.428/2016, Mandado De Segurança, Presunção De Constitucionalidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef) Inexigibilidade De Depósito De 10% Lei Estadual Nº 7.428/2016 Mandado De Segurança Presunção De Constitucionalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à abstenção do recolhimento de depósito de 10% para o FEEF
  2. 2 Constitucionalidade da Lei Estadual nº 7.428/2016
  3. 3 Incidência da vedação ao reexame factual em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente a matéria, mantendo a presunção de constitucionalidade da Lei Estadual nº 7.428/2016 (não suspensa nos órgãos de controle concentrado), a questão exigiria reexame de prova vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e faltou prequestionamento de teses cujo exame ultrapassa os limites de cabimento do recurso especial, sendo matéria constitucional sujeita à competência do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015