AREsp 2764949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem estava fundamentado ao reconhecer que o PRODEPE constituiu isenção onerosa por prazo determinado, atraindo a observância do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do STF, o que torna inconstitucional a exação do FEEF no âmbito do PRODEPE; quanto ao PEAP, por não haver contraprestação onerosa, a súmula não se aplica. Ademais, a matéria relativa à interpretação de normas estaduais foi tratada à luz de direito local, o que limita a revisão em recurso especial (Súmula 280 do STF por analogia).

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelada: impetrante/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef), PRODEPE, PEAP, Isenção Onerosa Por Prazo Determinado, Art. 178 Do CTN, Súmula 544 Do STF, Súmula 280 Do STF, Mandado De Segurança, Lei Estadual 15.865/2016
Processo Civil Direito Tributário Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef) PRODEPE PEAP Isenção Onerosa Por Prazo Determinado Art. 178 Do CTN Súmula 544 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

impetrante/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 178 do CTN aos benefícios do PRODEPE
  3. 3 Incidência da Súmula 544 do STF ao PRODEPE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem estava fundamentado ao reconhecer que o PRODEPE constituiu isenção onerosa por prazo determinado, atraindo a observância do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do STF, o que torna inconstitucional a exação do FEEF no âmbito do PRODEPE; quanto ao PEAP, por não haver contraprestação onerosa, a súmula não se aplica. Ademais, a matéria relativa à interpretação de normas estaduais foi tratada à luz de direito local, o que limita a revisão em recurso especial (Súmula 280 do STF por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.