AREsp 2792561 - DECISAO

AREsp 2792561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a Lei Estadual nº 7.428/2016 goza de presunção de constitucionalidade (conforme decisões internas e ADI 5635/STF), a alegada violação do art. 178 do CTN dependeria de exame da legislação estadual tornando a ofensa à lei federal indireta e, assim, incide a Súmula 280/STF que impede o exame na via especial; ademais, não é cabível recurso especial baseado em violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.; Agravante: FRIGORIFICO JAHU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef), Presunção De Constitucionalidade, Súmula 280/stf, Súmula 544/stf, Art. 178 Do Código Tributário Nacional, Admissão De Recurso Especial, Súmula 518/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef) Presunção De Constitucionalidade Súmula 280/stf Súmula 544/stf Art. 178 Do Código Tributário Nacional +2 more

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Parties

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.

Agravante

FRIGORIFICO JAHU LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do art. 178 do CTN e da Súmula 544/STF aos benefícios fiscais concedidos com prazo certo e condições onerosas
  3. 3 presunção de constitucionalidade da Lei Estadual nº 7.428/2016 e da Lei Estadual nº 8.645/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a Lei Estadual nº 7.428/2016 goza de presunção de constitucionalidade (conforme decisões internas e ADI 5635/STF), a alegada violação do art. 178 do CTN dependeria de exame da legislação estadual tornando a ofensa à lei federal indireta e, assim, incide a Súmula 280/STF que impede o exame na via especial; ademais, não é cabível recurso especial baseado em violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.