AREsp 2892850 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras teses invocadas (art. 2º, §3º, da LINDB) não foram prequestionadas no Tribunal a quo, incidindo o óbice de admissibilidade previsto no Enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef), Fundo Orçamentário Temporário (fot), Repristinação, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef) Fundo Orçamentário Temporário (fot) Repristinação Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Pretensão de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da questão suscitada (Súmula n. 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras teses invocadas (art. 2º, §3º, da LINDB) não foram prequestionadas no Tribunal a quo, incidindo o óbice de admissibilidade previsto no Enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.