AREsp 2857618 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão a ser sanada, e porque as questões ventiladas dependem de exame de normas e interpretação de legislação estadual (Lei nº 15.865/16, Decreto nº 43.346/16 e normas do PRODEPE), matéria cuja apreciação no recurso especial é inviabilizada pela vedação de exame de norma local e pela Súmula 280/STF; ademais, a análise sobre direito adquirido e isenção onerosa (aplicando Súmula 544/STF) foi realizada pelo tribunal de origem, não se mostrando cabível a revisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef), PRODEPE, Isenção Tributária Onerosa, Direito Adquirido, Súmula 280/stf, Súmula 544/stf, Art. 178 Do CTN
Direito Tributário Processual Civil Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef) PRODEPE Isenção Tributária Onerosa Direito Adquirido Súmula 280/stf Súmula 544/stf +1 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão estadual
  2. 2 alegada omissão (arts. 489 e 1.022, II, do CPC)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 948 a 950 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão a ser sanada, e porque as questões ventiladas dependem de exame de normas e interpretação de legislação estadual (Lei nº 15.865/16, Decreto nº 43.346/16 e normas do PRODEPE), matéria cuja apreciação no recurso especial é inviabilizada pela vedação de exame de norma local e pela Súmula 280/STF; ademais, a análise sobre direito adquirido e isenção onerosa (aplicando Súmula 544/STF) foi realizada pelo tribunal de origem, não se mostrando cabível a revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.