AREsp 2805060 - DECISAO

AREsp 2805060 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; a decisão agravada assentou três argumentos autônomos (ausência de omissão/fundamentação adequada, necessidade de evitar revolvimento do conjunto fático-probatório - Súmula 7 do STJ, e interpretação de norma estadual - Súmula 280 do STF), permanecendo hígidos e aplicáveis os arts. 932, III do CPC, 253 p.u., I do RISTJ e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ASSUNÇÃO DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef), ICMS, Mandado De Segurança, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 178 Do CTN, Princípio Da Anterioridade Tributária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processo Civil Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef) ICMS Mandado De Segurança Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Súmula 182 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

ASSUNÇÃO DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por insuficiente impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao revolvimento de provas)
  3. 3 incidência analógica da Súmula 280 do STF (interpretação de norma local)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; a decisão agravada assentou três argumentos autônomos (ausência de omissão/fundamentação adequada, necessidade de evitar revolvimento do conjunto fático-probatório - Súmula 7 do STJ, e interpretação de norma estadual - Súmula 280 do STF), permanecendo hígidos e aplicáveis os arts. 932, III do CPC, 253 p.u., I do RISTJ e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intime-se.