AREsp 2743179 - DECISAO

AREsp 2743179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em face da inadmissão do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso na parte conhecida porque o acórdão de origem fundamentou constitucionalmente a revisão de 10% do benefício como mera medida revisional e emergencial, não configurando supressão de isenção onerosa, não instituindo nova exação nem violando o princípio da anterioridade, e porque matéria de fundo é eminentemente constitucional, sujeita à competência do STF e influenciada pelo julgamento da ADI 5.635-DF que reconheceu a constitucionalidade de normas semelhantes.

Parties
Recorrente: CAMPARI DO BRASIL LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.
Legal Topics
Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef), ICMS, Anterioridade Tributária, Benefício Fiscal, Revogação/revisão De Incentivos Fiscais, Competência Do STF (matéria Constitucional)
Direito Tributário Direito Processual Civil Constitucional Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef) ICMS Anterioridade Tributária Benefício Fiscal Revogação/revisão De Incentivos Fiscais Competência Do STF (matéria Constitucional)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAMPARI DO BRASIL LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da Lei Estadual n. 15.865/2016 e do Decreto n. 43.264/2016 que instituíram recolhimento de 10% para FEEF
  2. 2 Se a redução de 10% do benefício configura supressão de isenção onerosa (Súmula STF 544)
  3. 3 Incidência do princípio da anterioridade tributária diante da revisão do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em face da inadmissão do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso na parte conhecida porque o acórdão de origem fundamentou constitucionalmente a revisão de 10% do benefício como mera medida revisional e emergencial, não configurando supressão de isenção onerosa, não instituindo nova exação nem violando o princípio da anterioridade, e porque matéria de fundo é eminentemente constitucional, sujeita à competência do STF e influenciada pelo julgamento da ADI 5.635-DF que reconheceu a constitucionalidade de normas semelhantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.

Orders

  • Aplica-se a decisão de conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida
  • Publique-se