AREsp 2704078 - DECISAO

AREsp 2704078 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem na apreciação de teses relevantes suscitadas nos embargos de declaração — notadamente as relacionadas ao julgamento do STF na ADI nº 5.635/DF sobre a natureza jurídica da contrapartida ao FEEF — configurando violação ao art. 1.022, II, CPC; por isso, reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão e examine as teses arroladas.

Parties
Agravante/recorrente: FRIGORIFICO 3M LTDA; Agravado/recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Juízo De Reconsideração; Decisão Monocrática Reconsiderada E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; conhecido do agravo e provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef), Natureza Jurídica Da Contrapartida Financeira, Anterioridade Geral E Nonagesimal, Não Cumulatividade, Não Vinculação Da Receita De Impostos, Omissão Nos Embargos De Declaração (art. 1.022, II, Cpc), Preceitos Regimentais Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef) Natureza Jurídica Da Contrapartida Financeira Anterioridade Geral E Nonagesimal Não Cumulatividade Não Vinculação Da Receita De Impostos Omissão Nos Embargos De Declaração (art. 1.022, Ii, Cpc) +1 more

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Parties

FRIGORIFICO 3M LTDA

Agravante/recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Juízo De Reconsideração; Decisão Monocrática Reconsiderada E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 enquadramento da natureza jurídica da contrapartida financeira ao FEEF-MT
  3. 3 aplicabilidade dos princípios da anterioridade geral e nonagesimal ao FEEF-MT

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem na apreciação de teses relevantes suscitadas nos embargos de declaração — notadamente as relacionadas ao julgamento do STF na ADI nº 5.635/DF sobre a natureza jurídica da contrapartida ao FEEF — configurando violação ao art. 1.022, II, CPC; por isso, reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão e examine as teses arroladas.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; conhecido do agravo e provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 751-753
  • Conhecer do agravo interno