AREsp 1843798 - DECISAO

AREsp 1843798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a revogação da liminar sem omissão a ser sanada via embargos de declaração (art. 1.022 CPC), a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma analítica nos termos exigidos (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ), e a decisão recorrida se apoiou em legislação estadual, o que obsta o exame do recurso especial conforme entendimento análogo à Súmula 280/STF; assim, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente: ZARAPLAST S.A.; Agravado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef), Isenções Fiscais Condicionadas E Por Prazo Determinado, Art. 178 Do CTN, Súmula 544 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Aplicação Da Súmula 280 Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef) Isenções Fiscais Condicionadas E Por Prazo Determinado Art. 178 Do CTN Súmula 544 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZARAPLAST S.A.

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 178 do CTN e à Súmula 544 do STF (art. 1.022, I e II, do CPC)
  2. 2 Demonstrabilidade de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 Natureza jurídica do FEEF: novo tributo ou modulação/condicionamento do benefício fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a revogação da liminar sem omissão a ser sanada via embargos de declaração (art. 1.022 CPC), a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma analítica nos termos exigidos (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ), e a decisão recorrida se apoiou em legislação estadual, o que obsta o exame do recurso especial conforme entendimento análogo à Súmula 280/STF; assim, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial