REsp 2239062 - DECISAO

REsp 2239062 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais e em interpretação de legislação local (Lei Estadual nº 10.758/2016), matéria cuja apreciação em controle concentrado e eventual omissão ou colisão com tese do STF é competência do Supremo Tribunal Federal, sendo, portanto, via imprópria o recurso especial para o exame pretendido; com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido, e houve majoração em 10% dos honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef), Inconstitucionalidade, Isenção Tributária, Competência Do STF, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 544/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef) Inconstitucionalidade Isenção Tributária Competência Do STF Honorários Recursais +3 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade do recolhimento mensal ao FEEF do Estado da Paraíba
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à decisão do STF na ADI 5635 (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alegada ofensa ao dever de observância das teses firmadas pelo STF (art. 927, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais e em interpretação de legislação local (Lei Estadual nº 10.758/2016), matéria cuja apreciação em controle concentrado e eventual omissão ou colisão com tese do STF é competência do Supremo Tribunal Federal, sendo, portanto, via imprópria o recurso especial para o exame pretendido; com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido, e houve majoração em 10% dos honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação fixada pelas instâncias ordinárias, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado