AREsp 2825046 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), instituído pela Lei Estadual n. 10.709/2018 e regulamentado pelo Decreto n. 1.563/2018, constitui contraprestação pela fruição de benefício/incentivo fiscal autorizado pelo Convênio ICMS n. 42/2016, possuindo, portanto, natureza administrativa contratual e não natureza tributária, o que afasta a necessidade de observância da anterioridade; não há omissão ou contradição no acórdão recorrido e o entendimento firmado na ADI 5635/RJ não tem caráter vinculante que imponha modificação da decisão.

Parties
Agravante: PASQUALOTTO & PASQUALOTTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef), Convênio ICMS N. 42/2016, Anterioridade, Natureza Jurídica De Contribuição Vs Tributo, Contraprestação Pela Fruição De Benefício Fiscal, ADI 5635/rj
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef) Convênio ICMS N. 42/2016 Anterioridade Natureza Jurídica De Contribuição Vs Tributo +2 more

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Parties

PASQUALOTTO & PASQUALOTTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e constitucionalidade do FEEF e seu lançamento
  2. 2 natureza jurídica do FEEF (tributária ou contratual)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da anterioridade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), instituído pela Lei Estadual n. 10.709/2018 e regulamentado pelo Decreto n. 1.563/2018, constitui contraprestação pela fruição de benefício/incentivo fiscal autorizado pelo Convênio ICMS n. 42/2016, possuindo, portanto, natureza administrativa contratual e não natureza tributária, o que afasta a necessidade de observância da anterioridade; não há omissão ou contradição no acórdão recorrido e o entendimento firmado na ADI 5635/RJ não tem caráter vinculante que imponha modificação da decisão.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial