AREsp 1655462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; aplicabilidade do CDC foi afastada pela inexistência de relação consumerista entre poupador e FGC; a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas,...

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Parties
Agravante: Fumio Tani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Monitória / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundo Garantidor De Crédito, Aplicabilidade Do CDC, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Multa Recursal Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Fundo Garantidor De Crédito Aplicabilidade Do CDC Súmula 7/stj Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

Fumio Tani

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Monitória / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre poupador e Fundo Garantidor de Crédito
  3. 3 Direito à garantia do FGC por saldo em conta conjunta e titularidade das aplicações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; aplicabilidade do CDC foi afastada pela inexistência de relação consumerista entre poupador e FGC; a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se mostrou procedente nem automática no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto.