REsp 1673735 - DECISAO

REsp 1673735 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o valor da indenização do FGC deve observar a resolução do Conselho Monetário Nacional vigente à data da indisponibilidade do depósito (intervenção ou liquidação), sendo inviável a...

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Parties
Recorrente / Autora: MARIA CLAUDIA MOTTA RAIA; Recorrido / Réu: FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - FGC; Instituição Intervenida (terceiro Interessado): BANCO BVA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundo Garantidor De Créditos, Direito Adquirido, Retroatividade/eficácia Temporal Das Normas, Garantia De Depósitos, Resolução CMN 4.087/2012, Resolução CMN 4.222/2013, Intervenção Bancária, Indenização Por Dano Moral
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Fundo Garantidor De Créditos Direito Adquirido Retroatividade/eficácia Temporal Das Normas Garantia De Depósitos Resolução CMN 4.087/2012 +3 more

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Parties

MARIA CLAUDIA MOTTA RAIA

Recorrente / Autora

FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - FGC

Recorrido / Réu

BANCO BVA S/A

Instituição Intervenida (terceiro Interessado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Resolução CMN 4.222/2013 que majorou o limite de garantia do FGC quando editada após a intervenção do banco mas antes do pagamento
  2. 2 Momento definido para fixação do teto da garantia do FGC (data da intervenção ou da liquidação)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos apontados (CPC, LINDB, CDC) e consequente conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o valor da indenização do FGC deve observar a resolução do Conselho Monetário Nacional vigente à data da indisponibilidade do depósito (intervenção ou liquidação), sendo inviável a aplicação retroativa da Resolução 4.222/2013 para majorar o teto vigente à data da intervenção (19/10/2012); ademais houve ausência de prequestionamento para diversos dispositivos suscitados e matérias constitucionais não passíveis de exame no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC