REsp 1755892 - DECISAO

REsp 1755892 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o montante da indenização devida pelo FGC observa o limite vigente à data da indisponibilidade do capital (intervenção ou liquidação), de modo que a Resolução CMN nº 4.222/2013, editada após a intervenção, não pode ser aplicada retroativamente; ademais houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CDC e do Código Civil apontados no recurso, e incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ANDRÉ BORGES PEREIRA ROSATI VEGAS; Recorrido: FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - FGC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundo Garantidor De Créditos, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Limite De Garantia, Intervenção Do Banco Central, Retroatividade De Resolução Do CMN, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Constitucional Fundo Garantidor De Créditos Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ BORGES PEREIRA ROSATI VEGAS

Recorrente

FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - FGC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução CMN nº 4.222/2013 quando editada após a intervenção e no curso do pagamento pela FGC
  2. 2 Momento determinante para fixação do teto de garantia do FGC (indisponibilidade por intervenção ou liquidação)
  3. 3 Efeito da revogação normativa sobre direitos adquiridos e ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o montante da indenização devida pelo FGC observa o limite vigente à data da indisponibilidade do capital (intervenção ou liquidação), de modo que a Resolução CMN nº 4.222/2013, editada após a intervenção, não pode ser aplicada retroativamente; ademais houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CDC e do Código Civil apontados no recurso, e incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.