REsp 1649467 - DECISAO

REsp 1649467 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o entendimento consolidado do STJ de que o limite de pagamento pelo FGC é o previsto na norma do CMN vigente à época da intervenção (ou da liquidação, o que ocorrer primeiro); não houve negativa de prestação jurisdicional; e não há elementos para revisar, no STJ, a fixação dos honorários advocatícios realizada pelo Tribunal de origem, diante da vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ.

Parties
Instituição Financeira: BANCO BVA S.A.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fundo Garantidor De Créditos, Intervenção E Liquidação De Instituições Financeiras, Limite De Indenização Do FGC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Fundo Garantidor De Créditos Intervenção E Liquidação De Instituições Financeiras Limite De Indenização Do FGC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BVA S.A.

Instituição Financeira

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 momento determinante para aplicação do limite do FGC (data da intervenção ou da liquidação)
  2. 2 admissibilidade de aplicação retroativa de alteração do limite do FGC
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação com o Fundo Garantidor de Créditos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o entendimento consolidado do STJ de que o limite de pagamento pelo FGC é o previsto na norma do CMN vigente à época da intervenção (ou da liquidação, o que ocorrer primeiro); não houve negativa de prestação jurisdicional; e não há elementos para revisar, no STJ, a fixação dos honorários advocatícios realizada pelo Tribunal de origem, diante da vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.