REsp 1672557 - ACORDAO

REsp 1672557 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula nº 283 do STF) e por existir jurisprudência dominante do STJ de que entidade fechada de previdência complementar que investe em nome próprio é um único investidor, com direito a única indenização até o limite do Regulamento do FGC, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Autor: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DA TERRACAP; Réu: FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Fundo Garantidor De Créditos, Limitação De Cobertura, Entidades De Previdência Complementar, Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc), Súmula 283 STF
Civil Processual Civil Bancário Fundo Garantidor De Créditos Limitação De Cobertura Entidades De Previdência Complementar Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc) Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DA TERRACAP

Autor

FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Limitação da cobertura do FGC para entidade fechada de previdência complementar que aplica em nome próprio
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade recursal nos termos do NCPC e Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula nº 283 do STF) e por existir jurisprudência dominante do STJ de que entidade fechada de previdência complementar que investe em nome próprio é um único investidor, com direito a única indenização até o limite do Regulamento do FGC, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido.