REsp 1749117 - DECISAO

REsp 1749117 - DECISAO

O STJ decidiu que o investimento efetuado por entidade fechada de previdência complementar em nome próprio constitui um único investidor institucional e, portanto, tem direito a apenas uma indenização até o limite previsto no regulamento do FGC, não sendo possível estender a garantia do FGC a cada um dos participantes do plano.

Parties
Recorrente: FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC; Recorrida: entidade de previdência complementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da autora e condená-la ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Legal Topics
Fundo Garantidor De Créditos (fgc), Limite De Garantia, Investidor Institucional, Entidade De Previdência Complementar, Liquidação Extrajudicial
Direito Bancário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Fundo Garantidor De Créditos (fgc) Limite De Garantia Investidor Institucional Entidade De Previdência Complementar Liquidação Extrajudicial

Case Brief

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Parties

FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC

Recorrente

entidade de previdência complementar

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobertura do FGC deve ser considerada por participante do plano de previdência complementar ou apenas pela entidade investidora em nome próprio

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o investimento efetuado por entidade fechada de previdência complementar em nome próprio constitui um único investidor institucional e, portanto, tem direito a apenas uma indenização até o limite previsto no regulamento do FGC, não sendo possível estender a garantia do FGC a cada um dos participantes do plano.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da autora e condená-la ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Julga improcedente o pedido formulado pela autora