REsp 2104025 - DECISAO

REsp 2104025 - DECISAO

Como o investimento foi realizado em nome próprio pelo fundo (entidade com personalidade jurídica própria) e há previsão regulatória e jurisprudencial que aplica o teto de cobertura do FGC ao titular do crédito identificado (CNPJ do fundo), a indenização deve ser limitada ao montante previsto por pessoa titular, não...

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Parties
Recorrente: VITÓRIA RÉGIA FUNDO DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA LONGO PRAZO (VITÓRIA RÉGIA); Recorrido: FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS (FGC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Fundo Garantidor De Créditos (fgc), Teto/limite De Cobertura, Investimento Por Mandatário, Entidade Fechada De Previdência Complementar, Personalidade Jurídica De Fundo/condomínio
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Fundo Garantidor De Créditos (fgc) Teto/limite De Cobertura Investimento Por Mandatário Entidade Fechada De Previdência Complementar Personalidade Jurídica De Fundo/condomínio

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Parties

VITÓRIA RÉGIA FUNDO DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA LONGO PRAZO (VITÓRIA RÉGIA)

Recorrente

FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS (FGC)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de cobertura do FGC quando investimento é realizado em nome de fundo/condomínio
  2. 2 Caracterização do investidor como único titular para fins de indenização pelo FGC
  3. 3 Possibilidade de atribuir a cobertura do FGC a cada participante representado por mandatário

Ratio Decidendi

Como o investimento foi realizado em nome próprio pelo fundo (entidade com personalidade jurídica própria) e há previsão regulatória e jurisprudencial que aplica o teto de cobertura do FGC ao titular do crédito identificado (CNPJ do fundo), a indenização deve ser limitada ao montante previsto por pessoa titular, não sendo possível estender o limite por cada participante representado; assim, manteve-se o acórdão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se