REsp 1593777 - DECISAO

REsp 1593777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender o STJ, em conformidade com sua jurisprudência, que o investimento efetuado pela entidade fechada de previdência complementar em nome próprio deve ser tratado como realizado por um único investidor, de modo que a cobertura do FGC é limitada a uma única indenização até o teto regulamentar (art. 2º, §3º, IV do Regulamento do FGC/Resolução CMN 3.251/2004), afastando a pulverização da garantia por participante e reformando o acórdão estadual que havia aplicado o limite por pensionista.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC; Recorrida: autora (entidade fechada de previdência complementar); Assistente Simples Do FUNDO GARANTIDOR DE Créditos FGC: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Ação De Cobrança / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; julgo improcedente o pedido da autora e condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Legal Topics
Fundo Garantidor De Créditos (fgc), Limite De Indenização Do FGC, Entidade Fechada De Previdência Complementar Como Investidor Institucional, Falência/liquidação Extrajudicial De Instituição Financeira, Representação Judicial De Entidade De Previdência, Princípio Da Função Social Do Contrato
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Previdenciário (previdência Complementar) Fundo Garantidor De Créditos (fgc) Limite De Indenização Do FGC Entidade Fechada De Previdência Complementar Como Investidor Institucional Falência/liquidação Extrajudicial De Instituição Financeira Representação Judicial De Entidade De Previdência +1 more

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Parties

FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC

Agravante/recorrente

autora (entidade fechada de previdência complementar)

Recorrida

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Assistente Simples Do FUNDO GARANTIDOR DE Créditos FGC

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Ação De Cobrança / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o investimento efetuado por entidade de previdência complementar em nome próprio deve ser considerado como de um único investidor para fins de limite de cobertura do FGC
  2. 2 Se o limite de cobertura do FGC (R$20.000,00 na época) deve ser aplicado por participante da entidade ou por entidade investidora
  3. 3 Se houve ofensa a dispositivos legais e omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do Regulamento do FGC e de normas da Lei n.4.595/1964 e demais leis indicadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender o STJ, em conformidade com sua jurisprudência, que o investimento efetuado pela entidade fechada de previdência complementar em nome próprio deve ser tratado como realizado por um único investidor, de modo que a cobertura do FGC é limitada a uma única indenização até o teto regulamentar (art. 2º, §3º, IV do Regulamento do FGC/Resolução CMN 3.251/2004), afastando a pulverização da garantia por participante e reformando o acórdão estadual que havia aplicado o limite por pensionista.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; julgo improcedente o pedido da autora e condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido
  • Pedido da autora julgado improcedente