AREsp 2973297 - ACORDAO

AREsp 2973297 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou os fatos e provas relevantes e, para reformá-lo, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, alegações de violação de normas federais não...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fundo Orçamentário Temporário (fot), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Omissão (arts. 1.022 E 489 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Fundo Orçamentário Temporário (fot) Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Omissão (arts. 1.022 E 489 Cpc/2015)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de questões federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou os fatos e provas relevantes e, para reformá-lo, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, alegações de violação de normas federais não foram prequestionadas no Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial