AREsp 2856595 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a alegada violação de dispositivos legais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, ensejando a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: JOSÉ DAVID DE OLIVEIRA; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 January 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Fundo PASEP, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Direito Civil Processo Civil Fundo PASEP Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSÉ DAVID DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1 alegada violação aos arts. 7º, 9º, 466 e 473 do CPC e art. 186 do CC
2 alegado cerceamento de defesa e ausência de resposta a quesitos periciais
3 necessidade de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Publique-se. Intimem-se.