REsp 2193506 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por demandar, em parte, reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por não impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido, que assentou mais de um motivo suficiente, obstando o recurso em razão da Súmula 283/STF; assim, não houve interesse recursal útil à parte recorrente.

Parties: Recorrente: SOLANGE GOMES; Recorrido: Banco do Brasil S/A; Recorrido: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Fundo Pis/pasep, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.150/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf

Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Fundo Pis/pasep Indenização Por Danos Morais E Materiais Prescrição Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal +3 more

Case Brief

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Parties

SOLANGE GOMES

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prescrição quanto à pretensão relativa ao levantamento de saldo do PIS/PASEP
2 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A
3 Incompetência da Justiça Federal para apreciar pretensão relativa à gestão da conta vinculada

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Recurso especial não conhecido
Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC