AREsp 2842376 - DECISAO

AREsp 2842376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões discutidas eram de caráter constitucional e já pacificadas pelo STF (validação pela EC nº 42/2003 e reconhecimento da natureza facultativa da contribuição ao PROTEGE), além de ausentar-se o prequestionamento específico dos dispositivos indicados, incidindo óbices das Súmulas 279, 280, 282 e 284 do STF que impedem a revisão em recurso especial.

Parties
Impetrante / Agravante / Recorrente: A.S.E. DISTRIBUIÇÃO LTDA.; Impetrado / Recorrido: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Visando Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Fundo PROTEGE, Benefício Fiscal Condicionado, Natureza Jurídica Da Contribuição, Prequestionamento E Incidência De Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundo PROTEGE Benefício Fiscal Condicionado Natureza Jurídica Da Contribuição Prequestionamento E Incidência De Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

A.S.E. DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Impetrante / Agravante / Recorrente

ESTADO DE GOIÁS

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Visando Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza jurídica da contribuição ao PROTEGE (tributo ou prestação facultativa)
  3. 3 Condição de fruição de benefícios fiscais vinculada ao pagamento da contribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões discutidas eram de caráter constitucional e já pacificadas pelo STF (validação pela EC nº 42/2003 e reconhecimento da natureza facultativa da contribuição ao PROTEGE), além de ausentar-se o prequestionamento específico dos dispositivos indicados, incidindo óbices das Súmulas 279, 280, 282 e 284 do STF que impedem a revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.