REsp 2116991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula n.83 do STJ e o entendimento de que os recursos públicos do Fundo Partidário são impenhoráveis nos termos do art. 833, XI, do CPC/2015 e do art. 44 da Lei n. 9.096/1995; o agravante não demonstrou de forma efetiva a inaplicabilidade da súmula ou distinção jurisprudencial capaz de afastar o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BARROSO FONTELES, BARCELLOS, MENDONÇA &ASSOCIADOS; Agravado: PSDB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundo Partidário, Impenhorabilidade, Súmula 83/stj, Art. 44 Lei N. 9.096/1995, Art. 833 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Eleitoral Fundo Partidário Impenhorabilidade Súmula 83/stj Art. 44 Lei N. 9.096/1995 Art. 833 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BARROSO FONTELES, BARCELLOS, MENDONÇA &ASSOCIADOS

Agravante

PSDB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.83 do STJ
  2. 2 Impenhorabilidade dos recursos do Fundo Partidário (art. 833, XI, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da exceção do §1º do art. 833 do CPC quando a despesa é autorizada pelo art. 44 da Lei n. 9.096/1995

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula n.83 do STJ e o entendimento de que os recursos públicos do Fundo Partidário são impenhoráveis nos termos do art. 833, XI, do CPC/2015 e do art. 44 da Lei n. 9.096/1995; o agravante não demonstrou de forma efetiva a inaplicabilidade da súmula ou distinção jurisprudencial capaz de afastar o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n.83 do STJ