AREsp 2771507 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base na prova e em decisão administrativa do Tribunal Superior Eleitoral (art. 41-A da Lei 9.096/1995), que os repasses foram regularmente efetuados com causa jurídica, de modo que para infirmar tal conclusão seria necessário reexame da matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a regularidade da distribuição afasta a hipótese de enriquecimento sem causa e atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ; por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: PARTIDO SOLIDARIEDADE; Autor Originário: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS; Agravado: PARTIDO PROGRESSISTA - PP; Agravado: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PTdoB; Agravado: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB; Agravado: DEMOCRATAS - DEM; Agravado: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT; Agravado: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB; Agravado: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS (atualmente denominado CIDADANIA); Agravado: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB; Agravado: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR (posteriormente renomeado para PL); Agravado: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT; Agravado: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC; Agravado: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Acórdão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Fundo Partidário, Migração De Candidatos, Distribuição Proporcional, Enriquecimento Sem Causa, Abuso De Direito, Honorários Advocatícios, Óbices Sumulares
Case Brief
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Parties
PARTIDO SOLIDARIEDADE
Agravante
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
Autor Originário
PARTIDO PROGRESSISTA - PP
Agravado
PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PTdoB
Agravado
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
Agravado
DEMOCRATAS - DEM
Agravado
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
Agravado
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
Agravado
PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS (atualmente denominado CIDADANIA)
Agravado
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
Agravado
PARTIDO DA REPÚBLICA - PR (posteriormente renomeado para PL)
Agravado
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
Agravado
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
Agravado
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação ao art. 44 da Lei 9.096/1995 sobre destinação vinculada do Fundo Partidário
- 2 Configuração de enriquecimento sem causa (arts. 876, 879, 884 e 885 do Código Civil)
- 3 Abuso de direito (art. 187 do Código Civil)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base na prova e em decisão administrativa do Tribunal Superior Eleitoral (art. 41-A da Lei 9.096/1995), que os repasses foram regularmente efetuados com causa jurídica, de modo que para infirmar tal conclusão seria necessário reexame da matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a regularidade da distribuição afasta a hipótese de enriquecimento sem causa e atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ; por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Honorários advocatícios majorados
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