REsp 2147837 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem fundamentou corretamente a ilegitimidade passiva da Caixa e a legitimidade do Banco do Brasil como agente executor com base nos contratos e no Decreto n.º 7.499/11.

Parties: Autor: VALDINAIR OLIVEIRA DA SILVA; Réu: BANCO DO BRASIL SA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Fundo De Arrendamento Residencial FAR, Programa Minha Casa Minha Vida, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Efeito Suspensivo, Reexame De Fatos E Provas, Ação De Obrigação De Fazer

Processual Civil Direito Civil Habitação Fundo De Arrendamento Residencial FAR Programa Minha Casa Minha Vida Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

VALDINAIR OLIVEIRA DA SILVA

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
2 legitimidade do Banco do Brasil como agente executor e representante do FAR
3 pedido de efeito suspensivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Indefiro a tutela provisória requerida (pedido de efeito suspensivo).
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.