REsp 2237676 - DECISAO

REsp 2237676 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (legislação estadual vigente até lei complementar federal e impossibilidade de distinguir supérfluos/essenciais na via do mandado de segurança), e porque houve ausência de prequestionamento quanto às alegações constitucionais, inviabilizando o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Fundo De Combate À Pobreza E Às Desigualdades Sociais (fecp), ICMS, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Validade De Legislação Estadual Até Lei Complementar Federal
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Fundo De Combate À Pobreza E Às Desigualdades Sociais (fecp) ICMS Mandado De Segurança Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação e cobrança do FECP
  2. 2 distinção entre produtos supérfluos e essenciais na via do mandado de segurança
  3. 3 omissão ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (legislação estadual vigente até lei complementar federal e impossibilidade de distinguir supérfluos/essenciais na via do mandado de segurança), e porque houve ausência de prequestionamento quanto às alegações constitucionais, inviabilizando o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se