AREsp 1946815 - DECISAO

AREsp 1946815 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado no Tema 1011/STF (RE 827996) sobre competência e efeitos intertemporais relativos a contratos do SFH vinculados ao FCVS, e com fundamento no art. 1030, III, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Outcome
Devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.
Legal Topics
Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União, Questão Intertemporal, MP 513/2010, Repercussão Geral (re 827996)
Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Direito Processual Civil Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União Questão Intertemporal MP 513/2010 Repercussão Geral (re 827996)

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas relativas a contratos do SFH vinculados ao FCVS após a MP 513/2010
  2. 2 Intervenção da Caixa Econômica Federal (CEF) e da União na defesa do FCVS e suas consequências processuais
  3. 3 Questão intertemporal quanto à competência para processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no Tema 1011/STF (RE 827996) sobre competência e efeitos intertemporais relativos a contratos do SFH vinculados ao FCVS, e com fundamento no art. 1030, III, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Adotar as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015