AREsp 1878282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Caixa Econômica Federal manifestou desinteresse em intervir no feito, o que afasta a necessidade de deslocamento imediato para a Justiça Federal nos termos do Tema 1.011; a alegada violação ao art. 206 do Código Civil não foi objeto de decisão pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF); e reformar a condenação à indenização securitária demandaria revolvimento de provas e análise de cláusulas contratuais, providência vedada em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Segunda Turma (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Seguro Habitacional, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Tema 1.011 Do STF, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Seguro Habitacional Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Tema 1.011 Do STF Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Segunda Turma (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e consequente competência da Justiça Federal (Tema 1.011/RE 827.996)
  2. 2 Incidência ou não do prequestionamento sobre alegada violação do art. 206 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de revisão do acórdão sem revolver provas e cláusulas contratuais à luz das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Caixa Econômica Federal manifestou desinteresse em intervir no feito, o que afasta a necessidade de deslocamento imediato para a Justiça Federal nos termos do Tema 1.011; a alegada violação ao art. 206 do Código Civil não foi objeto de decisão pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF); e reformar a condenação à indenização securitária demandaria revolvimento de provas e análise de cláusulas contratuais, providência vedada em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.