AREsp 1999542 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão capaz de alterar o julgado, e a alegada existência de cláusula de cobertura pelo FCVS é questão fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte, sendo insuficiente a mera declaração de responsabilidade para demonstrar direito à cobertura pelo Fundo.

Parties
Agravante: CÉLIO ARNULFO CASTIGLIONI GALVÃO e OUTRA; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Processual Civil Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj)

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Parties

CÉLIO ARNULFO CASTIGLIONI GALVÃO e OUTRA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de cláusula contratual que preveria pagamento à vista ao FCVS
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar conclusão do Tribunal de origem sobre inexistência de cobertura pelo FCVS no contrato (matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão capaz de alterar o julgado, e a alegada existência de cláusula de cobertura pelo FCVS é questão fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte, sendo insuficiente a mera declaração de responsabilidade para demonstrar direito à cobertura pelo Fundo.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial