CC 140456 - ACORDAO

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Tratando-se de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação com cláusula de garantia do FCVS administrado pela Caixa Econômica Federal e diante da natureza pública da questão relativa ao possível comprometimento do fundo, a competência interna para processamento e julgamento do recurso especial é da...

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Parties
Mutuários / Autores Exequentes: AVILMAR MELLO FERREIRA E OUTROS; Executada / Ré: CAIXA SEGURADORA S/A; Terceiro Interessado / Administradora Do FCVS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Terceiro / Empresa Vinculada À Contratação Do Seguro: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - COHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito Interno De Competência / Julgamento
Outcome
Conflito conhecido e acolhido para declarar a competência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (remetendo o feito à Primeira Turma)
Legal Topics
Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Competência Interna Do STJ, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Direito Público Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Sistema Financeiro Da Habitação SFH Competência Interna Do STJ +3 more

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Parties

AVILMAR MELLO FERREIRA E OUTROS

Mutuários / Autores Exequentes

CAIXA SEGURADORA S/A

Executada / Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Terceiro Interessado / Administradora Do FCVS

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - COHAB

Terceiro / Empresa Vinculada À Contratação Do Seguro

Procedural Posture

Conflito Interno De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual Seção do STJ (Primeira ou Segunda) é competente para julgar recurso especial que envolva contrato do SFH com cláusula de garantia do FCVS
  2. 2 Se a manifestação de interesse da CEF na fase de cumprimento de sentença altera a natureza jurídica da relação e desloca a competência interna
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n.12.409/2011 e da Lei n.13.000/2014 quanto à intervenção da CEF

Ratio Decidendi

Tratando-se de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação com cláusula de garantia do FCVS administrado pela Caixa Econômica Federal e diante da natureza pública da questão relativa ao possível comprometimento do fundo, a competência interna para processamento e julgamento do recurso especial é da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º do RISTJ e da jurisprudência consolidada (incluindo orientações do STF sobre o tema).

Court Disposition

Conflito conhecido e acolhido para declarar a competência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (remetendo o feito à Primeira Turma)

Orders

  • Declarar a competência da Primeira Seção do STJ para processamento e julgamento do REsp 1.509.072/RS
  • Remeter o incidente à Primeira Turma, na forma do voto vencedor